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e-SIC / Ouvidoria
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Registre sua manifestação, selecione um canal de atendimento
SIC PRESENCIAL
Se você preferir registrar sua manifestação presencialmente, dirija-se ao endereço abaixo:
Endereço: Av. do comércio s/n, centro
Email: sic@cmcachoeiragrande.ma.gov.br/
Horário de atendimento: Segunda a Sexta das 08h00 às 13h00
Ouvidor(a): Nome do Ouvidor
LEGISLAÇÃO
LEI 003/2023 - Regulamenta o acesso a informação no município de Cachoeira Grande-MA
Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 10.217, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre regras específicas para garantir o acesso a informações no âmbito do Estado do Maranhão, altera a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.